O papel do vereador.

Revista Veja!

Qual a importância da Câmara nas decisões sobre a administração das cidades? A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elaboração de leis que são da competência do Município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo). Os vereadores são importantes, também, porque lhes cabe fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. São eles quem devem zelar pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos. Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação. Tal recurso consiste em um documento que o vereador envia a prefeitura ou outro órgão municipal solicitando um pedido apresentado por um eleitor. Os pedidos podem variar desde a poda de uma árvore até a reforma de uma escola. Como não funcionam como uma lei, as indicações não exigem que o vereador faça nenhuma consulta em plenário para apresentá-las ao prefeito. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precisasse ter sido apresentado algum projeto do vereador.

Além do salário, quais benefícios os vereadores recebem? Os vereadores também recebem uma verba de gabinete para o pagamento dos salários de seus assessores diretos, além de verba indenizatória, auxílio paletó, auxílio alimentação, auxílio gasolina, uma cota mensal de selos e ainda toda a sorte de suprimento para o gabinete. Como, por definição, os vereadores moram nas cidades em que trabalham, eles não recebem auxílio moradia. O valor desses subsídios varia de acordo com cada município, porque são votados por suas respectivas Câmaras. O gasto, no entanto, deve seguir as determinações da Constituição: em cidades com até 100.000 habitantes, não pode ultrapassar 8% dos subsídios dos deputados estaduais; entre 100.001 e 300.000, 7% do que ganham os parlamentares; entre 300.001 e 500.000, 6% e em municípios com população acima de 500.000, não pode ultrapassar 5%.

Vereador tem imunidade parlamentar? Não. Vereador tem inviolabilidade. Essa inviolabilidade, como determina o art. 29, VIII da Constituição Federal, o protege por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do seu município.

O que é exigido para se candidatar a vereador? Ser alfabetizado; ter nacionalidade brasileira; gozar o pleno exercício dos direitos políticos; estar listado eleitoralmente; ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano; ser filiado há mais de um ano a um partido político e ter no mínimo 18 anos (no dia da eleição).

Os vereadores são eleitos juntamente com o prefeito de um município, no qual os primeiros têm a função de discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento. Eles devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.

Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.

Por Wagner de Cerqueira e Francisco
Graduado em Geografia.

Exemplo de convocação de concurso público!

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA FORMOSA INFORMA:
O presidente da Câmara Municipal de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais e a Comissão Especial para realização de Concurso - torna público a quem possa interessar - que já está à disposição dos interessados, o Edital 001/2006 contendo as normas e instruções especiais para realização do Concurso Público para provimento de cargos efetivos no quadro de servidores da câmara municipal.

As inscrições poderão ser feitas nos dias 11, 12, 13, 14 e 15/12/2006 no horário de 12h00min as 20h00min na sede da Câmara Municipal à Rua Pacheco, 56.

O Edital pode ser acessado através do SITE oficial da câmara www.camaralagoa.mg.gov.br, e também nos sites www.unipam.edu.br e www.lagoanet.com.

Nesta oportunidade os vereadores que compõem o legislativo municipal, desejam a todos os cidadãos e cidadãs lagoenses, votos de um feliz natal e um ano de 2007, com muita paz e prosperidade.

Mesa Diretora 2005/2006 – Seriedade e Transparência.
Lagoa Formosa, 04 de dezembro de 2006.