MP nº 746

A MP de Nº 746 de 22 de Setembro de 2016 da Casa Civil, está causando uma desconformidade com a lei 9.394/96, já que nesse caso foi obedecido um amplo debate com as entidades educacionais, sociais e civis, por meio de Conferências municipais, estaduais e nacionais. Já essa MP elaborada em gabinete envolveu apenas chefias de base do governo Temer. Isso fere os direitos civis que deveriam ser consultado em respeito a DEMOCRACIA. Com base no que se pretende a Presidência da República de ampliar a carga horária, implantando a educação de tempo integral, é preciso primeiro observar a realidade das escolas, que tem sofrido descasos com a constante falta de pessoal de apoio, merenda de qualidade, profissionais em educação, estruturas físicas adequada, tecnologia que atenda o básico nas escolas, condições de acessibilidade às escolas e em especial os educando do setor rural que perpassam por péssimas estradas com atoleiros e pontes em estruturas de riscos constantes.  

A votação pelos congressos Nacional sem a consulta pública será um total desrespeito ao direito dos cidadãos de bem e da comunidade educacional garantido pela constituição brasileira. Não podemos aceitar que num país de regime republicano, se prevaleça o regime absolutista. O que o governo Temer está propondo para a educação no Brasil, não melhora a qualidade na formação dos educando e, sim, provoca um retrocesso na aprendizagem. Se os professores com formação pedagógica estão encontrando dificuldades para oferecer o melhor ensino por falta de suporte tecnológico, imagina o que será dos técnicos sem suas ferramentas para trabalharem com os alunos!

É preciso nos mobilizar para dar uma resposta à altura para esse governo respeitar os direitos constituídos em lei. Enquanto nos acovardarmos diante desses descasos, os poderes constituídos ganharão forças soberanas. E como ficaria o art. da Constituição Federal que diz: “o poder emana do povo”? Será que vamos ser vencido por um pequeno bloco da sociedade que foram votados para nos representar? Se quisermos uma EDUCAÇÃO de QUALIDADE, é bom começarmos agir enquanto há tempo. Queremos ser escutados, precisamos ser respeitados. Democracia se respeita e não se atropela.